LEI LARISSA MANOELA: DEPUTADOS CRIAM PROJETOS PARA PROTEÇÃO DE MENORES.

A Câmara dos Deputados está discutindo os conflitos familiares da atriz Larissa Manoela, de 22 anos, com seus pais, Silvana e Gilberto. Os deputados criaram quatro projetos de lei na última terça-feira (15/8) devido ao fato de an artista trabalhar desde os 4 anos e não ter a maior parte do patrimônio. O objetivo principal é alterar o Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) para melhorar a proteção dos bens adquiridos por menores de idade.

O Projeto de Lei Larissa Manoela, PL, foi iniciado pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE) e Duarte Júnior (PSB-MA). O PL pretende alterar dois artigos do Código Civil sobre o exercício de poder familiar, exigindo que o Ministério Público verifique a participação de menores em empresas.

No programa Fantástico da TV Globo do último domingo, an atriz afirmou que só tinha 2% de uma empresa que era sócia com os pais. Essa situação demonstra an importância da ação do parlamentar antes da entrada de menores de idade em sociedades empresariais. Os deputados explicam que, nesses casos, an intervenção do Ministério Público permitiria uma avaliação imparcial e independente da distribuição da participação, assegurando a proteção dos interesses e direitos dos menores, especialmente no que diz respeito à administração de bens acumulados durante an infância.

O que está sendo debatido:

O texto afirma que todos os contratos devem ser revisados quando a criança atingir os 18 anos. Além disso, define que filhos menores podem exigir que seus pais saibam o que eles compraram para evitar que terceiros o apropriem.

O outro PL, Silvye Alves (União Brasil-GO), solicita que o ECA inclua o crime de violência patrimonial, que leva a prisão de seis meses a dois anos e bloqueio de bens.

Marcelo Queiroz (PP-RJ) defende a criação de um gestor patrimonial para cuidar de bens pertencentes a menores de idade. O deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) propõe que os pais ou responsáveis de uma criança ou adolescente não podem transferir 70% de seus ganhos.